O guia definitivo para Desembargador Mauro Pereira Martins

Este fato do este candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua própria eliminação na fase do investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste Acerca este tema:

VIOLAÇÃEste DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por qual viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão por candidato de concurso público que responde a inqué especialmenterito ou proceder penal desprovido trânsito em julgado da sentença condenatória.

Hoje, a dúvida é quanto ao ingresso na OAB. Estou adentrando este 4º ano do curso de Direito, e tenho destemido receio que este fato de deter sido avalista nesta dívida possa ensejar o meu nãeste ingresso no Quadro de Advogados da OAB/MS.

Nesse sentido os fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua eliminação. Veja de que precisamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta nãeste seria suficiente de modo a gerar tua eliminação na fase por investigaçãeste da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Região A cerca de este tema:

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não são capazes por ensejar sua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes para fins de majoraçãeste do pena base.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste por cargo público anterior no exercício do função pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissãeste não possua ocorrido a natural do serviço. Aprecie a jurisprudência:

Ressalto que, o senhor não deve omitir qualquer Saber à administração do concurso, pois, a omissãeste por fatos relevantes no formulário do investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes para fins do cálculo de pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por amplamente mais razão não poderia ser fato gerador do eliminação em concurso público.

Por fim, salienta-se qual os fatos narrados ocorreram a Ainda mais do 5 anos, trata-se por fato antigo, Nesse caso, se mostra fernanda tórtima indiciada desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste por fato antigo, não pode um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a FORMATOçãeste do candidato. Nesse caso, já entendeu o STJ:

IV – No caso Destes autos, fundando-se a eliminação do candidato exclusivamente na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, o ato do exclusão do certame há por ser anulado. Recurso ordinário provido.

A ser Assim sendo, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua própria eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Entretanto devo ressaltar qual se sua condenação ainda não transitou em julgado a eliminaçãeste por concurso público irá violar este princípio da presunção da inocência, gerando demanda judicial viável.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não possui este condãeste, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil nãeste se configura quando o acórdão Destes minha última postagem no blog embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando este direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

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